Decisão de Gilmar Mendes fixa PGR como única autorizada a pedir impeachment de ministros do STF
Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada nesta quarta-feira (3), estabeleceu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
A liminar revoga o trecho da lei de 1950 que autorizava qualquer cidadão a protocolar esse tipo de denúncia. O assunto será avaliado pelo plenário em julgamento virtual agendado para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
Gilmar também alterou o procedimento no Senado: a abertura de processos contra ministros do STF deverá contar com o apoio de dois terços dos senadores, substituindo a regra atual de maioria simples.
“Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade e ao recebimento da denúncia contra membros do Judiciário pela votação de apenas onze”, explicou.
A liminar do decano também proíbe que decisões judiciais de ministros do STF sejam usadas como fundamento para denúncias por crime de responsabilidade.
Segundo Gilmar Mendes, o uso “abusivo” do impeachment pode virar um mecanismo de intimidação e enfraquecimento do Poder Judiciário, comprometendo a imparcialidade e a independência dos magistrados.
“Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”, disse.
