Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas
Proposta também permite a contratação de dois funcionários e segue para análise do Senado. Novas regras ainda dependem da conclusão da tramitação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/10), um projeto de lei complementar que eleva gradualmente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de um segundo funcionário e prevê o perdão de dívidas tributárias. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue para o Senado.
O texto estabelece que o teto anual de receita passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite chegará a R$ 140 mil. Os valores ainda não estão em vigor, pois a mudança depende das próximas etapas de tramitação.
A versão aprovada reúne os projetos de lei complementar 186/2026 e 267/2026. Durante as negociações, a atualização dos limites do Simples Nacional ficou de fora do acordo levado ao plenário.
MEI poderá contratar dois funcionários
Além do aumento do faturamento permitido, o projeto amplia de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar.
A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional. A proposta também autoriza a contratação temporária de substitutos durante afastamentos legais dos funcionários.
Projeto prevê perdão de dívidas
O texto prevê o perdão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida abrange contribuições, juros, multas e encargos legais, incluindo valores em cobrança administrativa, judicial ou parcelados.
Uma subemenda incorporada ao parecer estende a possibilidade de adesão aos empreendedores com débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa.
Para conservar o benefício, será necessário manter o pagamento das contribuições mensais nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. Empreendedores que discutem judicialmente os débitos abrangidos deverão desistir das ações e renunciar às reivindicações relacionadas a essas cobranças.
Reajuste do Simples ficou fora do texto
A inclusão de novos limites para o Simples Nacional provocou divergências entre parlamentares e o governo. A equipe econômica argumentou que a ampliação poderia reduzir a arrecadação em até R$ 50 bilhões por ano.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a atualização, mas o entendimento para a votação restringiu as mudanças ao MEI. Motta assumiu o compromisso de trabalhar pela análise do reajuste do Simples em uma proposta separada até o fim de 2026.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o parecer aprovado, substituindo Jorge Goetten (Republicanos-SC), que defendia incluir a atualização do Simples Nacional.
Medidas do Prospera MEI não foram incluídas
Parte das iniciativas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no pacote Prospera MEI, apresentado na terça-feira (13), não integra o projeto aprovado pela Câmara.
Ficaram de fora o Pix-MEI, que prevê repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios, e a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0. A dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas também não consta no substitutivo.
O governo apresenta o pacote como uma forma de reduzir dívidas e estimular os pequenos negócios. Parlamentares da oposição questionam o momento dos anúncios e atribuem caráter eleitoral às medidas.
Impacto fiscal e compras públicas
Segundo as estimativas do parecer, a elevação do teto do MEI poderá reduzir a arrecadação federal em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O projeto determina que esses efeitos sejam considerados nos respectivos orçamentos anuais.
A proposta também permite licitações exclusivas para MEIs em contratações de menor valor e atualiza limites de compras públicas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
O próximo passo é a análise pelo Senado, onde ainda não há acordo para votar integralmente a matéria.
