Reta final legislativa tem PEC do IPVA, discussões sobre segurança e foco no escândalo do Banco Master
Após aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional inicia a semana entrando na fase final dos trabalhos legislativos.
Na terça-feira (9), o Parlamento realiza sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que garante isenção de IPVA a veículos com 20 anos ou mais. A proposta uniformiza a regra em todo o país. Ela amplia um benefício já adotado em vários estados, com impacto direto para proprietários de carros antigos, especialmente de baixa renda.
Na Câmara dos Deputados, deve ser apresentado o parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata de segurança pública. A entrega foi adiada da semana passada para permitir um diálogo mais amplo com as lideranças. O relator já sinalizou que seu texto deve restringir ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram nas prerrogativas do Legislativo. Ele também quer transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) em órgão consultivo.
Embora não haja votações em plenário, as comissões seguem ativas. Na CCJ, é esperado o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE). Ele está analisando o PL 2531/21, que cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não atuam como professores. Este piso é fixado em 75% do piso docente e volta-se a funções como assistentes administrativos, cozinheiras, inspetores e auxiliares de serviços gerais.
Comissões especiais também devem avançar com duas pautas: o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao novo Plano Nacional de Educação (2024–2034). Além disso, o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao PLP 152/25, que regulamenta a atividade de motoristas e entregadores por aplicativos. Este define jornada mínima, tempo de conexão e exige contrato formal entre trabalhadores e plataformas.
Outro foco da semana é o escândalo envolvendo o Banco Master. Após a prisão e posterior soltura do presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, acusado pela Polícia Federal de integrar um esquema de fraudes, comissões promovem na terça-feira uma audiência conjunta. Esta audiência discute o caso. E também analisa sua conexão com a Rioprevidência.
A reunião contará com representantes do governo estadual, parlamentares, Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Banco Central e Ministério da Fazenda. A Comissão de Defesa do Consumidor também deve debater os impactos da liquidação extrajudicial do banco. Estão previstas as presenças do presidente do BC, Gabriel Galípolo, além de BRB, Cade, CVM, Febraban e representantes do próprio Banco Master.
Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara ouve, na terça-feira, testemunhas dos processos envolvendo Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Também deve ser votado o relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo aberto pelo Novo contra Lindbergh Farias (PT-RJ). As oitivas do caso de Pollon seguem na quinta-feira (10).
Senado
No Senado, a principal pauta é a PEC 48/23, que pretende fixar o marco temporal da demarcação de terras indígenas em 5 de outubro de 1988. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), já apresentou parecer favorável.
A votação deve ocorrer após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar a análise da matéria. Este anúncio foi uma reação à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes. Ele determinou que somente o procurador-geral da República pode denunciar ministros do STF ao Senado. O tema também está em julgamento no Supremo.
Os senadores ainda devem debater a PEC 169/19, que permite acumulação remunerada de cargo de professor com outra função pública. Eles também precisam votar o pedido de urgência para o PLP 143/20, que autoriza o pagamento retroativo de adicionais a servidores estaduais e municipais durante períodos de calamidade na pandemia.
Na CPI do Crime Organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre as ações do governo no combate às organizações criminosas.
Na quarta-feira (10), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pode comparecer à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ela deve explicar proposta da Conabio sobre a lista nacional de espécies exóticas invasoras, embora a confirmação de presença ainda esteja pendente. A comissão também deve votar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre a avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária.
*Com informações de Agência Brasil
