Mudanças na Lei do Impeachment serão analisadas pela CCJ nesta quarta (10)
Em clima de encerramento dos trabalhos legislativos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado incluiu na pauta desta quarta-feira (10) o projeto que propõe a atualização da Lei do Impeachment.
A expectativa é que o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresente seu parecer ainda nesta segunda-feira (8).
A matéria, apresentada em 2023 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não avançou na ocasião por falta de consenso.
Entre as mudanças previstas, o texto determina que o presidente da Câmara terá até 30 dias para decidir sobre denúncias contra o presidente da República. Essas denúncias devem ser apresentadas por crime de responsabilidade.
Hoje, esses pedidos costumam ficar indefinidos, sem decisão de arquivamento ou de tramitação. A proposta também amplia o rol de autoridades que podem ser alvo de denúncias por crimes de responsabilidade.
De acordo com a justificativa, o objetivo foi “apresentar um anteprojeto de atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”. Esta norma define os crimes de responsabilidade e estabelece as regras para o processo de julgamento.
Entenda
Essa mesma lei foi alvo de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, impede que qualquer cidadão apresente pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
O tema será analisado pelo plenário em julgamento virtual previsto para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
