Eleitor não pode ser preso a partir de hoje; veja as exceções previstas na lei
Restrição permanece em vigor até as 17h de 6 de outubro, 48 horas depois do encerramento da votação
A partir das 17h desta terça-feira (29), eleitores de todo o país passam a contar com uma proteção específica contra prisão ou detenção. A medida está prevista no Código Eleitoral e busca preservar a liberdade do eleitor nos dias que antecedem a votação e no período imediatamente posterior ao pleito.
Nas Eleições 2026, a restrição começa cinco dias antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro, e permanece em vigor até as 17h de 6 de outubro, 48 horas depois do encerramento da votação.
A regra, porém, não significa que o eleitor esteja completamente imune à prisão. A própria legislação estabelece situações em que a detenção continua sendo possível.
Quais são as exceções?
Durante esse período, o eleitor pode ser preso em três situações previstas no Código Eleitoral:
- flagrante delito;
- cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
- descumprimento de salvo-conduto concedido pela Justiça Eleitoral.
Fora dessas hipóteses, a prisão ou detenção do eleitor fica impedida durante o intervalo determinado pela legislação.
Por que existe essa proteção?
A restrição faz parte das garantias previstas para o período eleitoral. A ideia é evitar que prisões ou detenções sejam utilizadas de maneira a impedir o eleitor de exercer seu direito de votar.
O artigo 236 do Código Eleitoral estabelece a proteção cinco dias antes da eleição e a mantém até 48 horas depois do encerramento da votação. Para o primeiro turno de 2026, isso corresponde ao período entre 17h de 29 de setembro e 17h de 6 de outubro.
E os candidatos?
Os candidatos possuem uma regra diferente. Para quem disputa o primeiro turno das Eleições 2026, a proteção contra prisão começou anteriormente, em 19 de setembro, 15 dias antes da votação.
Nesse caso, assim como ocorre com os eleitores, a legislação prevê o flagrante delito como exceção.
A regra vale para todo o Brasil?
Sim. A restrição faz parte das normas nacionais que regulamentam as Eleições 2026 e se aplica aos eleitores em todo o território brasileiro.
O primeiro turno acontece no próximo domingo, 4 de outubro, quando os brasileiros escolherão presidente, governador, senador e deputados federais e, nos estados, deputados estaduais, enquanto no Distrito Federal serão eleitos os deputados distritais.
Atenção ao prazo
A proteção não termina imediatamente depois que o eleitor deixa a cabine de votação. Ela continua por mais 48 horas após o encerramento do primeiro turno.
Assim, para estas eleições, a restrição termina às 17h da terça-feira, 6 de outubro.
