Brasil

Estatuto dos Cães e Gatos avança; veja direitos e proibições previstos

A proposta reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e outras sensações, e estabelece direitos específicos para eles

Cães e gatos poderão ter uma legislação própria para garantir proteção, bem-estar e tratamento adequado no Brasil. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório que cria o Estatuto dos Cães e Gatos.

A proposta, apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e outras sensações, e estabelece direitos específicos para eles.

Entre as garantias previstas estão alimentação adequada, liberdade de movimento, bem-estar e acesso a locais seguros. A proteção também alcança animais em situação de rua que tenham vínculo com determinada comunidade.

O que pode mudar

O texto estabelece uma série de condutas que poderão ser proibidas. Entre elas estão manter cães e gatos permanentemente presos por correntes, realizar mutilações por motivos estéticos, reproduzir animais para fins comerciais e utilizá-los em experimentos científicos.

Caso o estatuto avance, o poder público também deverá promover ações de castração e vacinação, além de criar mecanismos para a identificação individual dos animais por microchip.

Quem descumprir as regras poderá receber multas, que poderão ser destinadas a fundos de proteção animal. Dependendo da infração, as punições também poderão incluir prisão de até seis anos.

Próximas etapas

A aprovação na CCJ não encerra a tramitação. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, posteriormente, precisará passar pelo plenário do Senado.

Se aprovado pelos senadores, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Depois da análise dos deputados, ainda será necessária a sanção presidencial para que o estatuto entre em vigor.

Malu Alencastro

Formada em 2021, Malu Alencastro é jornalista pelo CEUB. Editora do Portal Infonews, atua na cobertura de política, economia, saúde e cidades.

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