Facções, polícias e maioridade penal: o que está por trás da PEC aprovada no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado Federal nos dois turnos de votação nesta terça-feira (3). No primeiro, a matéria recebeu 73 votos favoráveis. Na segunda votação, obteve 75 votos a favor e nenhum contrário.

Apesar da aprovação expressiva, a proposta ainda não concluiu sua tramitação no Congresso Nacional. Como os senadores fizeram alterações no texto, a matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde precisará passar por nova análise.

Identificada como PEC 18/2025, a proposta foi apresentada pelo governo federal e pretende reorganizar a estrutura da segurança pública no país. Entre os objetivos estão ampliar a atuação conjunta das forças policiais, estabelecer novas regras para os órgãos do setor e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas.

O texto também busca ampliar a participação da União na coordenação de políticas nacionais de segurança, sem retirar dos estados suas responsabilidades na área.

Facções e milícias estão entre os alvos das mudanças

Um dos pontos da proposta trata do endurecimento das regras penais aplicáveis a integrantes de facções criminosas e milícias. O texto estabelece medidas mais rigorosas para pessoas envolvidas nessas organizações, incluindo restrições a benefícios e regras específicas para suas lideranças.

A PEC também prevê mudanças na estrutura das forças de segurança. Entre elas estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a possibilidade de atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais.

Outro dispositivo prevê o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo criado para integrar a atuação dos órgãos de segurança nas diferentes esferas de governo.

A proposta ainda contempla a organização de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Redução da maioridade penal ficou fora da PEC

A votação também foi marcada por uma discussão sobre a redução da maioridade penal. Os senadores decidiram, por 38 votos a 36, que o assunto deverá ser tratado em uma proposta separada, sem ser incorporado à PEC da Segurança.

Com isso, o texto aprovado seguiu sem alterações relacionadas à idade de responsabilização penal. A discussão sobre o tema, entretanto, poderá continuar no Congresso por meio de outra iniciativa legislativa.

Proposta volta à Câmara dos Deputados

Com a aprovação nos dois turnos, a PEC concluiu a etapa de votação no Senado. O próximo passo será a análise dos deputados, já que as mudanças feitas pelos senadores precisam ser avaliadas pela Câmara.

Para que uma emenda à Constituição seja promulgada, o mesmo texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso, em dois turnos de votação em cada uma delas, com pelo menos três quintos dos votos dos respectivos parlamentares.

Assim, a PEC da Segurança ainda depende da conclusão dessa etapa na Câmara antes de poder entrar em vigor.