O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de janeiro até que o Supremo analise as ações que contestam a norma. A decisão considera possíveis inconstitucionalidades tanto no conteúdo da lei quanto no processo que levou à derrubada do veto presidencial.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. No mesmo dia, advogados de condenados protocolaram pedidos no STF solicitando a revisão das penas com base na nova legislação.
Paralelamente, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram encaminhadas ao Supremo: uma pela federação Partido Socialismo e Liberdade-Rede Sustentabilidade (PSOL-Rede) e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As ações sustentam que houve irregularidade no fatiamento do veto presidencial derrubado pelo Congresso em 30 de abril.
Relator dos processos, Moraes determinou que o presidente da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos em até cinco dias. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo de três dias para se manifestar sobre o caso.
Na decisão, o ministro afirma que o julgamento das ações pode impactar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas dos réus e, por isso, recomenda “a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”. Com a medida, permanecem válidas as penas originalmente fixadas pela Corte.
No sábado (9), uma terceira ADI foi protocolada pelos partidos Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV). Em documento de 76 páginas, as siglas argumentam que a lei contraria princípios constitucionais e decisões anteriores do STF.
Até esta segunda-feira (11), ao menos 24 pedidos de revisão de pena haviam sido suspensos. Entre eles está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, condenada a 14 anos de prisão.
