Veto ao PL da Dosimetria vai a análise e pode reduzir tempo de prisão nesta quinta-feira (30)
O Congresso Nacional examina nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei 2162/2023, chamado de PL da Dosimetria. A proposta promove alterações nas regras de cálculo de penas e na progressão de regime, com impacto direto em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, embora também alcance outros tipos de crime.
Para que o veto seja rejeitado, é preciso maioria absoluta nas duas Casas: ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O que muda com o projeto
O texto atua em duas frentes principais. A primeira modifica a forma de aplicação das penas quando há mais de um crime praticado no mesmo contexto. Hoje, nesses casos, as punições são somadas (concurso material). A proposta prevê a adoção do concurso formal, em que se aplica apenas a pena mais alta, acrescida de um percentual, sem a soma integral das condenações.
A segunda mudança envolve a progressão de regime. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo mínimo para passar do regime fechado ao semiaberto cairia de 25% para um sexto da pena.
O projeto também estabelece a possibilidade de redução de pena: entre um terço e dois terços para condenados que tenham participado de crimes em meio a multidões, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento.
Quem pode ser afetado
A medida pode beneficiar ao menos 179 pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro, incluindo condenados em regime fechado, prisão domiciliar e preventiva. Casos de grande repercussão também poderiam ser impactados, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderia ter o tempo para progressão de regime reduzido com as novas regras.
Impacto além dos atos de 8 de janeiro
As alterações não se restringem a esses episódios. Como mexem na Lei de Execução Penal, passam a valer para diferentes tipos de crime. Levantamentos técnicos indicam que, em delitos como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, o tempo mínimo de cumprimento de pena para réus primários pode ser reduzido. O mesmo ocorre em casos de feminicídio e participação em organizações criminosas.
Tramitação
Se o veto for derrubado, o texto será promulgado e entra em vigor na data de sua publicação. Caso o Executivo não o faça em até 48 horas, a promulgação caberá ao presidente do Senado.
Pela legislação penal brasileira, normas mais favoráveis ao réu podem retroagir, o que permite a revisão de penas já definitivas com base nas novas regras, caso o projeto passe a valer.
