STF declara inconstitucionais leis que proibiam linguagem neutra em duas cidades; saiba onde
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que são inconstitucionais duas leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra nas escolas de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG).
A decisão foi consolidada no julgamento de mérito finalizado na semana passada e divulgada nesta segunda-feira (2). As leis já estavam suspensas desde 2024 por decisões liminares do relator, o ministro Alexandre de Moraes, posteriormente ratificadas pelo plenário. Agora, porém, o Supremo deu a palavra final sobre o tema.
Para a maioria da Corte, a competência para definir as diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União, conforme estabelece a Lei nº 9.394/1996. O objetivo é assegurar uniformidade nas regras educacionais em todo o país. Dessa forma, estados e municípios não podem criar normas que ultrapassem o que já está previsto na legislação federal.
Em seu voto, Moraes destacou que a possibilidade de complementar normas gerais para atender interesses locais não permite a imposição de restrições a conteúdos pedagógicos.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques divergiram parcialmente do relator.
O que estabeleciam as leis
A legislação de Ibirité conceituava “linguagem neutra” como qualquer alteração em estruturas linguísticas que indiquem gênero na Língua Portuguesa, com a finalidade de eliminar ou tornar indeterminadas referências ao masculino ou ao feminino. O texto previa sanções administrativas e possibilidade de responsabilização civil e penal para agentes públicos que adotassem esse tipo de linguagem.
Já a norma de Águas Lindas de Goiás vedava o uso da linguagem neutra tanto em escolas públicas quanto privadas. A proibição também se estendia a editais de concursos e a ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias custeadas com recursos públicos.
As ações que contestaram as leis foram protocoladas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.
