Entenda quais são os próximos passos da PEC do fim da escala 6×1 após aprovação na CCJ
A aprovação da proposta que trata do fim da escala 6×1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (22), representa apenas o início da tramitação no Congresso Nacional.
Apesar do avanço, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa percorrer diversas fases antes de poder entrar em vigor.
Na Câmara dos Deputados, o próximo passo é a formação de uma comissão especial, que ficará encarregada de analisar o conteúdo da proposta. O grupo será definido pelo presidente da Casa e contará com relator, além de presidente e vice-presidentes.
Durante essa etapa, os parlamentares poderão sugerir alterações ao texto nas dez primeiras sessões. Para que essas emendas sejam consideradas, é necessário o apoio mínimo de 171 deputados.
Após essa fase, o relator apresenta seu parecer. Se aprovado na comissão especial, o texto segue para análise no plenário da Câmara, podendo ser incluído na pauta após a divulgação do relatório.
No plenário, a proposta precisa ser votada em dois turnos, exigindo pelo menos 308 votos favoráveis em cada um. Entre essas votações, deve haver um intervalo mínimo de cinco sessões.
Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC segue para o Senado, onde também passa por novas etapas. O texto é inicialmente lido em plenário e, depois, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Diferente da Câmara, o Senado não cria comissão especial para esse tipo de proposta.
A CCJ do Senado tem até 30 dias para emitir parecer. Depois disso, a matéria pode ser levada ao plenário, onde também será votada em dois turnos, com necessidade de ao menos 49 votos favoráveis em cada votação.
Entre os turnos, é exigido um intervalo mínimo de cinco dias úteis. Se houver mudanças no texto, as emendas retornam à CCJ antes de nova análise.
Se os senadores aprovarem a proposta sem alterações, ela é promulgada pelo Congresso e passa a valer. Caso contrário, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova avaliação.
