Economia

Ajuste fiscal: o que muda nas contas do governo e em que etapa está o projeto no Congresso?

A estimativa do Executivo é de um impacto que pode chegar a R$ 60 bilhões em 2027

O governo federal tenta avançar com um conjunto de medidas para controlar o crescimento das despesas públicas e melhorar o resultado das contas da União. Conhecido como pacote de ajuste fiscal, o projeto prevê mudanças em regras do Orçamento, revisão de benefícios tributários e mecanismos mais rigorosos para limitar gastos. A estimativa do Executivo é de um impacto que pode chegar a R$ 60 bilhões em 2027.

A proposta está reunida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O texto-base foi aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. No entanto, a votação ainda não foi concluída: quatro destaques, que podem modificar pontos específicos da proposta, ficaram para análise dos senadores nesta terça-feira (17).

Mas, afinal, o que significa ajuste fiscal, quais mudanças estão previstas e o que ainda precisa acontecer para as medidas entrarem em vigor?

O que é ajuste fiscal?

Ajuste fiscal é o conjunto de ações adotadas pelo governo para tentar equilibrar as contas públicas. Na prática, envolve buscar uma relação mais sustentável entre o dinheiro arrecadado pela União e os recursos utilizados para manter serviços, pagar despesas e realizar investimentos.

Quando as despesas crescem mais do que a capacidade de arrecadação, o governo pode enfrentar dificuldades para cumprir suas metas orçamentárias. Nesse cenário, medidas de contenção de gastos, revisão de benefícios e aumento de receitas podem ser utilizadas para reduzir a pressão sobre as contas públicas.

Um dos indicadores acompanhados nesse processo é o resultado primário, que corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário. Quando acontece o contrário, o resultado é deficitário.

No caso do PLP 299/2026, a intenção é ampliar os instrumentos disponíveis para controlar as despesas e criar condições para o cumprimento das metas fiscais dos próximos anos.

Quais são as principais mudanças previstas?

O texto aprovado pelo Senado reúne medidas que atingem diferentes áreas do orçamento federal. Entre os principais pontos estão:

1. Limite menor para o crescimento dos gastos

Atualmente, o arcabouço fiscal permite que as despesas do governo tenham crescimento real de até 2,5% ao ano, respeitadas as demais regras. Pelo projeto, esse limite poderá cair para 2% nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção de despesas.

A mudança não significa uma redução automática de todos os gastos públicos. O objetivo é restringir o ritmo de crescimento das despesas quando houver necessidade de reforçar o controle fiscal.

2. Revisão de benefícios fiscais

O projeto prevê uma redução linear de 10% em determinados benefícios e incentivos tributários concedidos a empresas e setores da economia. Na prática, a medida busca diminuir vantagens fiscais e ampliar a arrecadação federal.

Há exceções previstas no texto, entre elas benefícios relacionados à desoneração da folha de pagamentos, à área de informática e semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência.

3. Mais possibilidades de bloqueio de despesas

Outra mudança amplia a capacidade do governo de bloquear temporariamente recursos previstos no Orçamento.

Atualmente, o contingenciamento é utilizado quando existe risco de descumprimento das metas fiscais. Com o projeto, o Executivo poderá adotar bloqueios adicionais para tentar alcançar o centro da meta, mesmo quando as projeções indicarem que o resultado ainda está dentro da margem de tolerância.

4. Discussão sobre supersalários

O texto estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso analise uma proposta de regulamentação dos pagamentos que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.

Esses valores adicionais são frequentemente chamados de “penduricalhos”. É importante destacar que o projeto não determina o corte imediato desses pagamentos: ele estabelece um prazo para que os parlamentares discutam regras para o tema.

5. Mudanças em repasses e outras despesas

A proposta também altera temporariamente o calendário de parte dos repasses da União a estados e municípios relacionados à compensação pelas perdas de arrecadação com a desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir.

Além disso, estabelece limites para determinadas despesas até 2030, incluindo gastos com compensações entre regimes previdenciários e financiamentos às exportações.

O que acontece com o salário mínimo e a saúde?

O pacote também provocou dúvidas sobre possíveis cortes em políticas públicas. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a proposta não prevê redução do salário mínimo.

Segundo o governo, a política de valorização do mínimo e as despesas prioritárias de saúde e educação devem ser preservadas. O texto aprovado no Senado também incluiu proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), mantendo a regra atual de reajuste.

Uma das mudanças relacionadas à saúde envolve o cálculo de despesas obrigatórias. A proposta permite que receitas extraordinárias provenientes da exportação de petróleo sejam desconsideradas no cálculo de determinadas obrigações orçamentárias, incluindo o piso constitucional da saúde, até 2030.

O objetivo apresentado pelo Executivo é evitar que receitas excepcionais provoquem aumentos permanentes em despesas obrigatórias. A alteração, porém, é um dos pontos que merecem atenção durante a tramitação, já que envolve a forma de cálculo dos recursos destinados à área.

Quanto o governo espera economizar?

A estimativa inicial do governo é que o pacote possa gerar um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.

Já os cálculos técnicos consolidados no parecer aprovado pelo Senado apontam uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano.

Os valores representam projeções, não uma economia já realizada. O resultado efetivo dependerá da aprovação definitiva das medidas e de sua aplicação ao longo da execução orçamentária.

O projeto também autoriza que até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao diesel sejam retirados do cálculo da meta fiscal de 2026. Isso não significa que o dinheiro deixará de ser gasto: os recursos continuam representando despesas públicas, mas terão tratamento específico na apuração da meta.

Como está a tramitação do ajuste fiscal?

O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na quinta-feira (12), o Plenário do Senado aprovou o texto principal por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A análise de quatro destaques, que são propostas de alteração votadas separadamente, foi adiada para terça-feira (17).

Se os senadores concluírem essa etapa e aprovarem a proposta, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já discutiu com integrantes do governo a possibilidade de acelerar a análise assim que a votação no Senado for encerrada.

A matéria ainda precisará ser aprovada pelos deputados. Como se trata de um projeto de lei complementar, é necessária maioria absoluta nas duas Casas: pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Depois da conclusão da tramitação no Congresso, o texto seguirá para sanção presidencial.

Portanto, apesar da aprovação do texto-base, o pacote ainda não está em vigor. Os próximos passos no Legislativo serão decisivos para definir quais medidas permanecerão na versão final e quando poderão começar a produzir efeitos.

Malu Alencastro

Formada em 2021, Malu Alencastro é jornalista pelo CEUB. Editora do Portal Infonews, atua na cobertura de política, economia, saúde e cidades.

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