CNJ manda cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master
Decisão determina que 16 precatórios sejam cancelados e que os valores depositados, com rendimentos, retornem à Conta Única do Tesouro Nacional
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios que somam cerca de R$ 4,7 bilhões e a devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão cautelar atende a um pedido apresentado pela União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os precatórios envolvem três empresas do setor sucroalcooleiro: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. As empresas aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, na qual os créditos eram identificados como “precatórios a receber”, segundo reportagens sobre o caso.
Precatórios foram expedidos antes do fim dos processos
Segundo a decisão, os requisitórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução e permaneceram registrados como “precatórios bloqueados”. O corregedor considerou que esse mecanismo não possui amparo legal e que o bloqueio dos recursos não substitui a exigência de uma decisão definitiva para a expedição dos precatórios.
Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde 2023. A medida cautelar ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
TRF-1 terá cinco dias para cumprir decisão
A determinação suspendeu atos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que haviam sustado o cancelamento. O tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e providenciar a devolução dos valores, incluindo os rendimentos, aos cofres da União.
Benedito Gonçalves ocupa atualmente o cargo de corregedor nacional de Justiça no biênio 2026–2028.
