O deputado federal Mauricio Neves (PP-SP) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende vetar o acesso de crianças e adolescentes com menos de 16 anos às redes sociais em todo o território nacional. A proposta altera a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, que reúne normas de proteção no ambiente virtual.
Pelo texto, fica expressamente proibido o uso de redes sociais por menores dessa faixa etária. Para garantir o cumprimento da medida, as plataformas digitais deverão adotar mecanismos de verificação de idade e controle de cadastro. O descumprimento poderá resultar na aplicação das penalidades administrativas já previstas na legislação.
Na justificativa, o autor afirma que a iniciativa busca minimizar danos à saúde mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, citando riscos como ansiedade, distúrbios do sono, contato com conteúdos sensíveis e a prática de cyberbullying.
Hoje, não há no Brasil uma vedação legal ampla que impeça menores de 16 anos de utilizar redes sociais. As principais plataformas adotam regras próprias, geralmente fixando a idade mínima de 13 anos para a criação de perfis, conforme padrões internacionais de proteção infantil. Usuários menores de 18 anos também estão sujeitos a medidas adicionais de segurança e privacidade.
Apesar dessas regras, o processo de cadastro costuma se basear apenas na idade declarada pelo usuário, sem exigência de comprovação documental na maioria dos casos. Levantamentos sobre o comportamento digital de jovens indicam que muitos acessam as redes antes da idade permitida, situação facilitada pela autodeclaração.
O ECA Digital, já em vigor, determina que empresas de tecnologia adotem instrumentos de proteção, como verificação etária, ferramentas de controle parental e retirada de conteúdos considerados nocivos. A lei também proíbe a oferta de materiais relacionados à exploração sexual, pornografia, violência extrema e publicidade abusiva voltada ao público infantojuvenil.
Além disso, uma lei federal recente passou a restringir o uso de celulares por estudantes durante aulas, recreios e intervalos em escolas públicas e privadas, com exceções para fins pedagógicos, acessibilidade e questões de saúde.
O projeto ainda aguarda despacho para dar início à tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Depois dessa etapa, a proposta precisará ser analisada pelo plenário da Casa e pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.
