Congresso aprecia LDO 2026. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

LDO 2026 é aprovada na CMO e vai a voto em sessão conjunta do Congresso nesta quinta-feira (4)

4 de dezembro de 2025 Malu Alencastro

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na noite de quarta-feira (3), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta (PLN 2/2025) segue agora para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para as 11h desta quinta-feira (4).

O texto obriga o Executivo a liberar, até o fim do primeiro semestre de 2026, 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória, medida que, segundo o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), busca assegurar a liberação dos recursos em ano eleitoral.

A regra vale para emendas individuais e de bancada, repasses aos fundos de saúde e assistência social e para as transferências especiais, as chamadas “emendas pix”.

A LDO define as bases para a elaboração e execução do Orçamento anual. Para 2026, o projeto prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB) e autoriza o governo a usar o limite inferior da meta fiscal na definição de contingenciamentos, que poderão oscilar 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.

O texto original priorizava o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Principais pontos

Com a incorporação de emendas, o anexo da LDO foi ampliado e agora reúne 64 programas e 128 objetivos. O relatório final da LDO 2026 também traz uma série de mudanças, entre elas:

Meta fiscal: o governo poderá adotar o limite inferior da meta fiscal ao definir possíveis restrições de gastos.
Municípios: cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência com a União para firmar convênios ou receber recursos.
Entidades privadas: ficam autorizados repasses para entidades sem fins lucrativos da área de saúde para obras físicas, seguindo normas do Ministério da Saúde.
Emendas individuais: o prazo para análise de propostas, ajustes e divulgação de impedimentos técnicos cai de 105 para 100 dias.
Pagamento de emendas: até o fim do primeiro semestre devem ser pagos 65% das emendas individuais, das emendas de bancada e das transferências aos fundos de saúde e assistência social.
Despesas com pessoal: recursos de emendas coletivas destinados aos fundos de saúde poderão ser usados para pagar pessoal ativo.
Dedução: deixa de existir o desconto de até 4,5% das emendas usado para custear fiscalização quando a execução for direta por órgãos federais.
Emendas pix: estabelece valor mínimo de R$ 200 mil para obras e de R$ 150 mil para serviços via transferências especiais.
Rodovias: autoriza o uso de recursos federais em rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
Fundo Eleitoral: os fundos partidário e eleitoral passam a integrar a lista de despesas que não podem ser contingenciadas.
Obras inacabadas: retira a obrigatoriedade de aplicar recursos de emendas em obras não concluídas.
Despesas protegidas: impede limitações de gastos em áreas como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.