Nova lei obriga estabelecimentos do DF a liberar banheiro para clientes
Locais que não cumprirem a nova legislação estarão sujeitos a punições progressivas
O acesso aos banheiros de padarias, drogarias e outros estabelecimentos comerciais passa a ser um direito garantido aos consumidores no Distrito Federal. A nova regra foi sancionada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A legislação determina que os estabelecimentos permitam o uso gratuito dos sanitários pelos clientes. A restrição só será admitida em situações de ordem técnica, sendo vedada qualquer forma de discriminação no acesso. Além disso, os banheiros deverão atender às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O projeto é de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT) e recebeu aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no dia 30 de junho.
Como será a fiscalização
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes do GDF, que poderão verificar tanto o cumprimento da liberação dos banheiros quanto as condições de higiene e conservação das instalações.
Penalidades para quem descumprir
Os estabelecimentos que não cumprirem a nova legislação estarão sujeitos a punições progressivas. A primeira infração resultará em advertência. Na segunda ocorrência, será aplicada multa de R$ 300. Em caso de uma terceira autuação, o valor sobe para R$ 600.
Se a irregularidade persistir, o comércio poderá ter o alvará de funcionamento suspenso até que se adeque às exigências previstas na lei.
Com a sanção, a norma já está em vigor e passa a valer em todo o Distrito Federal.
*Com informações de Metrópoles
