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Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo; veja quem precisa enviar documento

Os microempreendedores individuais têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), documento obrigatório para quem atuou como MEI em qualquer período de 2025. A declaração deve ser enviada mesmo nos casos em que não houve faturamento durante o ano.

A DASN-Simei é utilizada para informar à Receita Federal o faturamento bruto registrado pela empresa ao longo do ano anterior e manter a regularidade do CNPJ. O envio pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

Quem precisa entregar a declaração do MEI?

Devem enviar a DASN-Simei todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em algum momento de 2025, inclusive aqueles que:

  • não tiveram faturamento;
  • encerraram atividades durante o ano;
  • deixaram de atuar como MEI posteriormente;
  • passaram a trabalhar com carteira assinada.

Mesmo sem movimentação financeira, a declaração continua sendo obrigatória. Nesse caso, o empreendedor deve informar faturamento zerado.

O que precisa ser informado?

Na declaração, o MEI deve informar:

  • valor total do faturamento bruto obtido em 2025;
  • receitas de comércio, indústria ou prestação de serviços;
  • informação sobre contratação de funcionário, quando houver.

O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado, o empreendedor poderá precisar deixar o regime e migrar para outra categoria tributária.

O que acontece se perder o prazo?

A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo gera multa automática. A penalidade é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido. O valor mínimo da multa é de R$ 50.

Além da cobrança, a falta de envio pode trazer restrições para o CNPJ e dificultar o acesso a benefícios e serviços relacionados ao MEI.

Declaração do MEI não substitui Imposto de Renda

Especialistas lembram que a DASN-Simei é uma obrigação ligada ao CNPJ da empresa e não substitui a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Dependendo dos rendimentos obtidos pelo empreendedor, pode ser necessário entregar os dois documentos separadamente.

Redação Portal Infonews

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