O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, editou na segunda-feira (2) uma portaria que cria uma Comissão Técnica para prestar apoio aos Três Poderes.
O grupo terá como missão elaborar uma proposta sobre a aplicação do teto constitucional de remuneração e estabelecer critérios de transição ligados aos debates da Reclamação 88.319 e da ADI 6.606, processos sob relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.
A medida considera que cabe exclusivamente ao STF julgar a constitucionalidade de pagamentos que ultrapassem o teto. Mesmo assim, a comissão pretende buscar uma saída articulada entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com possibilidade de sugestão de projeto de lei nacional, sempre observando as regras de responsabilidade fiscal.
De acordo com Fachin, é legítimo que servidores públicos defendam a recomposição do poder aquisitivo, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição. Ele ressaltou, porém, que qualquer reajuste deve respeitar o limite constitucional e cumprir o trâmite legislativo adequado.
O ministro também destacou que apenas o Congresso Nacional e o Executivo têm competência para autorizar aumento de despesas com pessoal, por meio de lei e previsão no orçamento, o que exige discussão pública e transparência.
Conforme a Portaria 54/2026, a comissão atuará até 20 de março para apresentar uma alternativa conjunta, objetiva e fiscalmente sustentável sobre os chamados supersalários. O colegiado poderá ouvir especialistas e receber contribuições de órgãos públicos, entidades privadas, representantes de categorias, acadêmicos e membros da sociedade civil.
As reuniões estão marcadas para os dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às 10h, na sede do STF, sob coordenação do secretário-geral da Corte, Roberto Dalledone. Por ter caráter consultivo, o grupo não realizará votações; as atas deverão registrar pontos de convergência, ressalvas e eventuais divergências.
Ao término dos trabalhos, será produzida uma nota técnica a ser encaminhada às presidências do STF, do Senado, da Câmara dos Deputados e ao ministro-chefe da Casa Civil, reunindo o resumo das discussões e as propostas apresentadas.
