PEC da Segurança passa pela Câmara e segue para análise do Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, com 487 votos favoráveis e 15 contrários na primeira votação e 461 a 14 na segunda.
A medida incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo um modelo de cooperação entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. Com a conclusão da etapa na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado.
A proposta tem como objetivo ampliar a integração entre os sistemas de segurança nos níveis federal, estadual e municipal. De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a iniciativa busca reforçar a atuação conjunta das autoridades, com prioridade no enfrentamento ao crime organizado.
O projeto também prevê medidas mais rigorosas contra lideranças de organizações criminosas. Entre elas está a exigência de que esses integrantes cumpram pena em unidades de segurança máxima, além da restrição ao acesso a benefícios penais.
Outro dispositivo estabelece que 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas, conhecidas como bets, será direcionado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O mecanismo deverá priorizar o repasse de recursos para os estados e para o Distrito Federal.
Encaminhada pelo governo federal, a proposta foi comemorada por aliados do Planalto. Para garantir apoio suficiente no plenário, no entanto, o texto passou por ajustes. O Executivo não conseguiu manter a previsão de centralização das forças de segurança, considerada uma das prioridades do governo.
A oposição também não conseguiu emplacar algumas mudanças, como a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028 para discutir o tema.
Principais pontos da PEC
- A proposta permite que todos os órgãos de segurança pública registrem infrações de menor potencial ofensivo e encaminhem os casos diretamente ao Judiciário, sem a necessidade de passar pela Polícia Civil.
- O texto incentiva a integração de sistemas e o compartilhamento de informações, além da atuação conjunta por meio de forças-tarefa entre diferentes esferas de governo.
- Atos praticados por agentes que participem dessas forças-tarefa terão validade em toda a área onde a operação estiver em curso.
- A PEC estabelece regras mais duras para líderes de organizações criminosas, milicianos e autores de crimes de grande gravidade, como delitos contra a dignidade sexual de mulheres e crianças.
- Prevê ainda a suspensão dos direitos políticos de pessoas que estejam em prisão provisória.
- O projeto amplia o direito à pensão especial destinada a dependentes de policiais.
- Também determina competência compartilhada entre União e estados para legislar sobre parâmetros de formação, direitos, garantias e deveres de policiais e guardas municipais.
