Justiça mantém multa milionária contra a Netflix por restringir compartilhamento de senhas
A Justiça de São Paulo negou o pedido da Netflix para suspender uma multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP em 2023.
A penalidade foi resultado de uma investigação que apontou cláusulas abusivas nos termos de uso da plataforma de streaming, principalmente nas novas regras que restringem o compartilhamento de senhas entre usuários.
A decisão foi tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
No despacho, assinado em 2 de agosto, a magistrada afirmou que a empresa teve direito à ampla defesa durante o processo administrativo conduzido pelo Procon e que a multa foi aplicada conforme os trâmites legais.
A juíza também avaliou que os argumentos apresentados pela Netflix não demonstram plausibilidade suficiente para justificar a suspensão da multa.
Além disso, ela considerou que não há risco de dano irreparável à empresa caso a penalidade seja mantida enquanto o processo continua.
A multa aplicada pelo Procon-SP faz parte de um movimento de órgãos de defesa do consumidor contra práticas consideradas abusivas por plataformas digitais.
No caso da Netflix, o foco está nas mudanças que limitaram o uso compartilhado de contas, o que, segundo o órgão, prejudica os direitos dos consumidores.
