Bancadas acionam STF contra PL da Dosimetria; saiba partidos

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz penas de condenados pela tentativa de golpe que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Conhecido como PL da Dosimetria, o texto avançou de forma acelerada no Senado na quarta-feira (17). A proposta foi apresentada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e aprovada no mesmo dia. Em seguida, foi encaminhada diretamente ao Plenário do Senado, onde recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários.

Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, uma das principais alegações do mandado de segurança é que uma emenda aprovada na CCJ foi classificada de forma indevida como “emenda de redação”, quando, na avaliação das bancadas, promoveu alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.

A ação foi apresentada pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL. De acordo com Lindbergh, a manobra teria sido usada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados”, suprimindo uma etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora.

CCJ do Senado

Durante a tramitação na CCJ, foram apresentados requerimentos para adiar a votação ou realizar audiências públicas a fim de ampliar o debate sobre a proposta. Todos, no entanto, foram rejeitados pelos integrantes da comissão.

Na sequência, senadores governistas solicitaram vista para analisar melhor o texto. O pedido foi concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido de apenas quatro horas. Em regra, pedidos de vista contam com prazo de cinco dias. Caso esse período tivesse sido respeitado, a análise da matéria ficaria para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).

Impasses

Um dos principais pontos de controvérsia foi a dúvida sobre a possibilidade de o projeto beneficiar também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade e infrações à legislação eleitoral, entre outros.

Diante do impasse, o relator incorporou ao parecer uma emenda prevendo que o benefício se aplicaria apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Como as emendas acolhidas foram classificadas como de redação, e não de mérito, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados.

Com isso, o texto segue agora para sanção presidencial.

Mandado de segurança

Em nota, a liderança do PT afirmou que, caso seja sancionado, o PL da Dosimetria terá impacto direto sobre réus da trama golpista que ainda estão com julgamento em curso no STF.

“A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, afirmou Lindbergh Farias. Segundo ele, houve supressão indevida do prazo regimental de vista, sem regime de urgência ou justificativa objetiva, o que restringiu o debate parlamentar e violou prerrogativas das minorias.

Para a bancada petista, a combinação desses fatores caracteriza fraude ao processo legislativo e cria risco de interferência indevida em julgamentos penais em andamento no Supremo.

Histórico

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a proposta à CCJ, designando como relator o senador Esperidião Amin, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção do projeto quando o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo.

Manifestações

Com o avanço da proposta no Congresso, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14) em protesto contra o PL da Dosimetria. Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

O que é o PL?

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultem na aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas punições.

A proposta altera o cálculo das penas, ajustando limites mínimos e máximos e reduzindo o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

*Com informações de Agência Brasil